A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legitimidade da veiculação, em rádio, TV e internet, da campanha "Carne Legal", promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). A senadora Kátia Abreu tentou retirar a publicidade do ar, que foi criada para alertar os consumidores sobre a necessidade de verificar a origem da carne comercializada no país, evitando o consumo de produtos de empresas envolvidas em ilegalidades ambientais.
Na ação, a senadora alegava que a campanha estimulava os consumidores a considerarem que todos os produtores rurais que não assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF seriam agentes de condutas ilegais, tipificadas como crime. Além disso, a parlamentar sustentou que a utilização de dinheiro público na elaboração da publicidade traz prejuízo aos cofres e afronta a moralidade administrativa.
Atuando no caso, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) explicou que a campanha promovida pelo MPF foi elaborada com base em dados oficiais e com objetivo claro de conscientizar os consumidores sobre os perigos do consumo de produtos que teriam em sua cadeia produtiva a participação de produtores ou empresas envolvidas com ilícitos ambientais, como sonegação fiscal, trabalho escravo, desmatamento de florestas, entre outros.
De acordo com os advogados da União, a campanha fortalece a proteção ao consumidor na medida em que sensibiliza para o fato de que, se ele não sabe a origem da carne que consome, ele pode contribuir de forma indireta com a cadeia de desmatamento, trabalho escravo dentre outros ilícitos.
Além disso, destacaram que não foi identificada qualquer ilegalidade na publicidade, que se compatibiliza com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica, respeita o trabalho humano, defende o consumidor, ao prestar a informação adequada, e defende o meio ambiente, incentivando a produção sem prejuízo ao meio ambiente. Para eles, a campanha, dentre seus objetivos, fortalece também a implantação do Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (Sisbov) aprovado pelo Ministério da Agricultura, na medida em que busca criar um consumidor consciente dos seus hábitos, como ocorre no mercado europeu e norte-americano.
A unidade da AGU defendeu, ainda, que o rastreamento na cadeia produtiva de carnes de bovinos e búfalos tem previsão legal federal dentro da Lei nº 12.097/2009 e em alguns estados brasileiros consistiu em direito do cidadão. Segundo a Procuradoria, inúmeros termos de conduta foram firmados para assegurar um processo de regularização da cadeia produtiva e as empresas atuantes no setor, de forma madura, reconhecem o problema e estão trabalhando para solucioná-lo.
A 16ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos apresentados pela AGU reconhecendo que a campanha baseou-se em dados oficiais, conforme comprovado pelos advogados da União. "A divulgação dos nomes das empresas que aderiram às cláusulas do TAC encontra-se em sintonia com o objetivo da campanha e, se causa algum prejuízo, limita-se aos produtores rurais que não se conscientizaram da necessidade premente de regularização de suas práticas produtivas", diz um trecho da decisão.
A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.
Ref.: Ação Popular nº 0034272-88.2010.4.01.3400.
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