A legislação abrangida pelo Direito Agrário entrou definitivamente na pauta da política nacional.
A reforma do Código Florestal está sendo discutida diariamente, recebendo influência da bancada ruralista, de ambientalistas e de organizações ligadas ao meio rural. Ao que tudo indica, pela análise do projeto de lei, as novas regras serão capazes de agradar "gregos e troianos", pois está se buscando preservar a capacidade produtiva dos produtores rurais bem como a preservação do meio ambiente.
Figura eminente na elaboração das novas regras, a senadora Kátia Abreu se empenhou em elaborar laudos e coletar dados estatíscos para clarear o assunto e que serviram para derrubar argumentos de que os produtores rurais são os grandes destruidores do meio ambiente. Agora, é aguardar a aprovação do projeto!
Outro assunto que merece atenção do Congresso Nacional é se criar regras para tipificar o trabalho análogo ao escravo. A legislação vigente não define os critérios para a sua caracterização, permitindo interpretações divergentes e constantes autuações pelo Ministério do Trabalho, que não apenas penaliza, mas também torna público em seu site o nome das pessoas (físicas e jurídicas) em cujas propriedades se encontrou tal situação.
Por fim, já se articula a mudança na tributação de diversos assuntos ligados ao agronegócio, como os contratos agrários e a tarifa de vários tributos aplicáveis à produção agrícola.
Como se vê, o direito agrário precisa de alterações para adequar normas nascidas principalmente em meados do século passado à realidade do atual cenário político econômico nacional e internacional.
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